Inscrições para Advogado(a)
Para se tornar um(a) advogado(a), é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- Requerimento ao Presidente do Conselho Provincial de Luanda/ Declaração de
compatibilidade de funções. Art.º 4.º do EOAA;
- Boletim de inscrição assinado;
- Certificado de Registo Criminal;
- Certificado do Centro de Estudos e Formação referente à conclusão, com
aproveitamento da formação para Advogado Estagiário;
- Cédula de Advogado Estagiário - a ser entregue na data da Cerimónia de Entrega
de Cédulas;
- Atestado de residência;
- Fotocópia do NIF;
- 2 Fotografias tipo passe, a cores;
- Certificado do reconhecimento ou equivalência dos estudos feitos no estrangeiro
(original ou cópia autenticada);
- Declaração de serviço (se para além da advocacia exerce outra profissão; para
quem não exerça deverá emitir declaração atestando esta condição);
- Relatório do patrono sobre a actividade exercida pelo estagiário com parecer
fundamentado sobre a aptidão do estagiário para o exercício da profissão,
incluindo o resumo das intervenções processuais;
- Processo completo (encadernado) com cópias dos articulados, cartas, actas de
reuniões, requerimentos, alegações que produzir durante o período de estágio;
- Quinze (15) Intervenções processuais de natureza penal, sendo sete (7) em fase
de instrução e oito (8) em fase de julgamento;
- Doze (12) processos em matéria não penal;
- Trabalho de dissertação sobre Ética e Deontologia Profissional, com um mínimo de
quinze (15) páginas de desenvolvimento e contendo a opinião do patrono sobre o
mesmo;
- Comprovativo de pagamento de taxas;
